Honorários de sucumbência e a teoria do proveito econômico igualitário Como é princípio elementar da hermenêutica jurídica, a lei não contém palavras inúteis e, no que se refere ao art. 85 do CPC, sua interpretação não admite ambiguidades nem pode dar margem a ofensas à isonomia e à segurança jurídica. Os honorários constituem um direito...
STF mantém penhora do bem de família de fiador de contrato de locação de imóvel comercial Chegou ao fim a tempestuosa tentativa de mutação da jurisprudência sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial. A matéria já havia sido consolidada pelos Tribunais superiores no...
A locação de imóvel comercial e o bem de família do fiador uma tentativa de mutação injustificada do tema 295/STF Em março de 2019 publiquei um artigo, no Portal Jurídico Migalhas, abordando o equívoco cometido no voto divergente da Min. Rosa Weber, quando do julgamento do RE 605.709 pela 1º Turma do Supremo Tribunal Federal....
1ª turma do STF comete lamentável equívoco em julgamento sobre a possibilidade da penhora do bem de família do fiador na locação comercial Em junho de 2018, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 605.709, a 1ª Turma do STF, aplicando o método do distinguishing, criou verdadeira segregação entre o Locador de imóvel residencial e...
Indenização por lucros cessantes em caso de descumprimento de prazo para entrega do imóvel Nos negócios imobiliários que envolvem a compra de imóvel em construção, o descumprimento do prazo para conclusão da obra e consequente atraso na entrega das chaves, por período superior a 180 (cento e oitenta) dias, contatados da data prevista no...
A ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito de consumo pretérito Em recente julgado[1] (agosto de 2016), o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ratificou o entendimento de que as concessionárias de distribuição de energia elétrica não podem suspender o fornecimento de energia por débito cobrado e não pago pelo...
A penhora on-line em execução fiscal antes da citação Tem sido prática corriqueira o arresto prévio de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil, sobre dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, através do sistema BACENJUD, com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título...
A ilegalidade da negativa de procedimentos pelos planos de saúde Configura prática ilegal e abusiva a negativa de cobertura de procedimentos e/ou serviços, solicitados por médicos, aos beneficiários de planos de saúde. A negativa, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada em relação à operadora de saúde, rompe o equilíbrio que deve haver entre...
Cobrança judicial das contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrou em vigor em março de 2016, trouxe importante inovação para os condomínios em edificações. Ao prever que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio (Taxa de Condomínio), previstas na respectiva convenção ou aprovadas...
A validade da “Cláusula de Raio” em contratos de locação com shopping centers Em recente julgado (REsp 1.535.727/RS, DJe 10/05/2016), o STJ decidiu que a “Cláusula de Raio” inserida nos contratos de locação de áreas comerciais formalizados entre lojistas e shopping centers não é abusiva. A referida cláusula prevê o seguinte: “O LOCATÁRIO, ressalvado...
