Taxa legal e Lei de Usura: o problema do teto variável A Lei nº 14.905/2024 redefiniu a taxa legal de juros sem resolver adequadamente sua articulação com o limite imposto pela Lei de Usura. Nos contratos ainda sujeitos a esta lei, os juros convencionados não podem superar o dobro da taxa legal. Como a...
Honorários de sucumbência e o CPC/15: uma década de tensão entre lei e jurisprudência No primeiro capítulo do livro, Abílio Manuel Mota Veloso de Araújo analisa os honorários de sucumbência na primeira década de vigência do CPC/2015 e aborda a “teoria do proveito econômico igualitário”, de sua autoria. A teoria sustenta que a mensuração do...
Renda, patrimônio, liquidez e custo do processo na aferição da hipossuficiência econômica. A gratuidade da justiça não foi concebida para proteger apenas quem vive em estado de miséria. Sua finalidade é assegurar acesso efetivo à Justiça a quem não pode suportar os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da manutenção da família....
A desatualização das faixas de conteúdo financeiro dos atos extrajudiciais e seus efeitos práticos em Pernambuco A disciplina dos emolumentos devidos aos cartórios extrajudiciais pelos serviços notariais e de registro imobiliário em Pernambuco revela, há mais de duas décadas, uma distorção silenciosa e cumulativa, cujos efeitos econômicos recaem diretamente sobre os usuários desses serviços, sem...
O retrocesso na justiça indenizatória com a defasagem econômica da reparação por danos morais e a desvalorização dos direitos da personalidade A teoria do dano moral começou a ser aplicada pelos Tribunais brasileiros de maneira mais consistente a partir da década de 1960, com um fortalecimento progressivo ao longo dos anos 70 e 80. Essa...
Honorários de sucumbência e a teoria do proveito econômico igualitário Como é princípio elementar da hermenêutica jurídica, a lei não contém palavras inúteis e, no que se refere ao art. 85 do CPC, sua interpretação não admite ambiguidades nem pode dar margem a ofensas à isonomia e à segurança jurídica. Os honorários constituem um direito...
STF mantém penhora do bem de família de fiador de contrato de locação de imóvel comercial Chegou ao fim a tempestuosa tentativa de mutação da jurisprudência sobre a possibilidade de penhora do bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial. A matéria já havia sido consolidada pelos Tribunais superiores no...
A locação de imóvel comercial e o bem de família do fiador uma tentativa de mutação injustificada do tema 295/STF Em março de 2019 publiquei um artigo, no Portal Jurídico Migalhas, abordando o equívoco cometido no voto divergente da Min. Rosa Weber, quando do julgamento do RE 605.709 pela 1º Turma do Supremo Tribunal Federal....
Locação de Imóvel Comercial e o Bem de Família do Fiador “Exige-se pouco ou quase nada para se escrever um livro. Porém, há consenso que um bom livro nasce de grandes desafios. Aqui temos um bom livro jurídico, nascido da quebra de paradigma, cuja colisão de entendimentos embota uma longa história de precedente da Suprema...
1ª turma do STF comete lamentável equívoco em julgamento sobre a possibilidade da penhora do bem de família do fiador na locação comercial Em junho de 2018, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 605.709, a 1ª Turma do STF, aplicando o método do distinguishing, criou verdadeira segregação entre o Locador de imóvel residencial e...
