Publicações

Cobrança judicial das contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio   O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrou em vigor em março de 2016, trouxe importante inovação para os condomínios em edificações. Ao prever que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio (Taxa de Condomínio), previstas na respectiva convenção ou aprovadas...

A validade da “Cláusula de Raio” em contratos de locação com shopping centers   Em recente julgado (REsp 1.535.727/RS, DJe 10/05/2016), o STJ decidiu que a “Cláusula de Raio” inserida nos contratos de locação de áreas comerciais formalizados entre lojistas e shopping centers não é abusiva. A referida cláusula prevê o seguinte: “O LOCATÁRIO, ressalvado...

A manutenção do implante coclear pelo plano de saúde   Em recente Parecer Técnico, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, observando a RN n° 387/15, que tornou obrigatória a cobertura do IMPLANTE COCLEAR (unilateral ou bilateral, incluindo a prótese externa ligada ao ato cirúrgico), divulgou que os Planos de Saúde devem cobrir, também,...

A cobrança judicial de quantia em dinheiro ou obrigação representados por documento sem força executiva   O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) manteve no ordenamento jurídico pátrio a chamada ação monitória, através da qual, aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...