A ilegalidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica por débito de consumo pretérito Em recente julgado[1] (agosto de 2016), o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ratificou o entendimento de que as concessionárias de distribuição de energia elétrica não podem suspender o fornecimento de energia por débito cobrado e não pago pelo...
A penhora on-line em execução fiscal antes da citação Tem sido prática corriqueira o arresto prévio de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil, sobre dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira, através do sistema BACENJUD, com o objetivo de assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título...
A ilegalidade da negativa de procedimentos pelos planos de saúde Configura prática ilegal e abusiva a negativa de cobertura de procedimentos e/ou serviços, solicitados por médicos, aos beneficiários de planos de saúde. A negativa, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada em relação à operadora de saúde, rompe o equilíbrio que deve haver entre...
Cobrança judicial das contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio O Novo Código de Processo Civil (NCPC), que entrou em vigor em março de 2016, trouxe importante inovação para os condomínios em edificações. Ao prever que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio (Taxa de Condomínio), previstas na respectiva convenção ou aprovadas...
A validade da “Cláusula de Raio” em contratos de locação com shopping centers Em recente julgado (REsp 1.535.727/RS, DJe 10/05/2016), o STJ decidiu que a “Cláusula de Raio” inserida nos contratos de locação de áreas comerciais formalizados entre lojistas e shopping centers não é abusiva. A referida cláusula prevê que o locatário, ressalvado estabelecimento...
A manutenção do implante coclear pelo plano de saúde Em recente Parecer Técnico, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, observando a RN n° 387/15, que tornou obrigatória a cobertura do IMPLANTE COCLEAR (unilateral ou bilateral, incluindo a prótese externa ligada ao ato cirúrgico), divulgou que os Planos de Saúde devem cobrir, também,...
A cobrança judicial de quantia em dinheiro ou obrigação representados por documento sem força executiva O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) manteve no ordenamento jurídico pátrio a chamada ação monitória, através da qual, aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor...
